norma nº 30/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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Fênix - Estado do Paraná
Lei nº 30/2018
Súmula. Autoriza a realização do processo 
seletivo simplificado destinado ao 
provimento do Emprego Público de 
Fisioterapeuta, Enfermeiro Padrão, 
Técnico em Enfermagem e Psicólogo e dá 
outras providências. 
O Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal 
de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a realização do Processo Seletivo 
Simplificado, destinado ao provimento de Emprego Público de Fisioterapeuta, Enfermeiro
Padrão, Técnico em Enfermagem e Psicólogo, nos termos da alínea h do §1º da Lei 
Municipal nº 13/94.
Art. 2º. As contratações decorrentes desta lei serão realizadas 
através de Contrato de Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal, mediante a seleção de candidatos por meio de Processo Seletivo 
Simplificado, constituído de prova de caráter eliminatório.
Art. 3º. Serão direitos dos contratados temporariamente:
I – percepção do vencimento mensal, conforme estabelecido na Lei 
Municipal n. 24/2018;
II – férias e 13º. Salário, proporcional ao tempo do contrato;
Art. 4º. Os servidores temporários terão descontado de seus 
vencimentos a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e FGTS e Imposto 
de Renda retido na fonte se cabível.
Art. 5º. A carga horária estabelecida aos contratados 
temporariamente para enfermeira padrão e técnico em enfermagem será de 40 (quarenta) 
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horas semanais e para fisioterapeuta e psicólogo será de 20 (vinte) horas semanais, as 
quais serão cumpridas de acordo com a escala estabelecida pela Secretária Municipal de 
Saúde podendo ser no período matutino, vespertino ou noturno, inclusive aos sábados, 
domingos e feriados.
Art. 6º. As atividades e funções desenvolvidas pelos contratados 
serão aquelas atinentes á própria natureza do cargo, como também as constantes na 
legislação municipal vigente e futura, decretos, portarias, ordens de serviço e outros atos 
disciplinadores.
Art. 7º. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 12 (doze) 
meses, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser 
prorrogado 01 (uma) vez por igual período.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Fênix, em 16 de agosto de 2018.