norma nº 31/2018

 
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LEI Nº. 31/2018
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 15º DA 
LEI MUNICIPAL 11/2011, QUE REGULAMENTOU O 
SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO 
MUNICÍPIO DE FÊNIX.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 
aprovou e o Prefeito Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a 
seguinte:
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 15º da Lei Municipal nº. 11/2011, 
passando a vigorar o seguinte:
 Art. 15º - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
 Ponto 01 – 16 (dezesseis) vagas no Terminal Rodoviário;
 Ponto 02 – 9 (nove) vagas na Praça Costa e Silva;
 Ponto 03 – 3 (Três) vaga no Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a lei municipal nº 23/2017.
Fênix, Paraná, 29 de agosto de 2018.
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Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal