norma nº 33/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 33/2018
SÚMULA – Autoriza a permuta de lotes no 
Município de Fênix – Estado do Paraná – com 
Joaquim Vicente de Castro e da outras 
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica o Município autorizado a permutar os lotes nº 
304-A-2/B, com área de 599,60 metros quadrados do perímetro urbano da cidade de 
Fênix – Estado do Paraná - pelo imóvel constituídos pelo Lote nº 304 -
Remanescente–B, com área de 1.200,00 metros quadrados de propriedade de 
Joaquim Vicente de Castro.
§ 1º. As Áreas a Serem permutadas estão situadas no 
perímetro urbano de Fênix – Estado do Paraná.
§ 2º. A área a ser dada em permuta pelo Município está 
Avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) correspondendo a mais ou menos R$ 
116,75 (cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) o metro quadrado e a
área do senhor Joaquim Vicente de Castro está avaliada em R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais) correspondendo a mais ou menos R$ 58,34 (cinqüenta e oito reais e trinta 
e quatro centavos) o metro quadrado, conforme laudo de avaliação elaborado em 16 
de julho de 2018, pela comissão formalizada nos termos da portaria nº 003/2018.
Art. 2º. Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de
que trata a presente Lei, aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos
assentamentos registrais serão arcadas respectivamente por seus adquirentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 
11 de setembro de 2018.