norma nº 36/2018

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 36/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018, bem como 
inclusão de metas prioritárias na LDO 2018 e na LOA 2018 e da 
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, 
aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
04.007.15.451.0022.1.070.
4.4.90.93.00.00 p
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM 
VIAS PÚBLICAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO DE FÊNIX - CONVENIO 
809560/2014
Pavimentar com pedras poliédricas de 
4710 metros quadrados da Rua 
Lisimaco Ferreira da Costa, bem 
como o prolongamento da drenagem 
das galerias de água pluvial no 
mesmo trecho, construção de 
caçadas meio fio e sargetas e também 
a paisagismo.
Metros 
quadrados
33788 R$ 39.050,00
TOTAL R$ 39.050,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.065. 
3.3.90.93.00.00. p
Prover ações voltadas a Programas 
sociais de natureza comunitária.
ATENDER AS FAMÍLIAS DO 
MUNICIPIO ATRAVES DO 
PROGRAMA ESTADUAL FAMÍLIA 
PARANAENSE.
unidade 31783 R$ 0,23
TOTAL R$ 0,23
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018 (LDO 2018) fica também inclusa da seguinte forma:
 
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INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Pavimentar com pedras poliédricas de 4710 metros quadrados da Rua Lisimaco Ferreira da Costa, bem 
como o prolongamento da drenagem das galerias de água pluvial no mesmo trecho, construção de 
caçadas meio fio e sargetas e também a paisagismo.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Esta obra proporcionará aos moradores 
melhor qualidade de vida, acessibilidade e
mobilidade, sem contar que este 
empreendimento valorizará os imóveis 
existentes naquela região.
CONVENIO Metros quadrados 4710 R$ 39.050,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
DAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAIS 
DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER COM 
QUALIDADE OS MUNICIPES.
EQUIPAMENTOS unidades 1 R$ 0,23
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
Suplementar Especial no valor de R$ 39.050,23 (Trinta e nove mil, cinquenta reais e vinte e três centavos).
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONT
E
TOTAL
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS 
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO 
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
04 007 15 451 0022 1.070 4.4.90.93.00.00 33788 R$ 39.050,00
TOTAL GERAL R$ 39.050,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE 
- INCENTIVO II
07 002 08 244 0011 2.065 3.3.90.93.00.00 31783 R$ 0,23
TOTAL GERAL R$ 0,23
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
 
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março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 2.227,06 (Dois mil, duzentos e vinte e sete reais e seis centavos) e o superávit financeiro no valor R$ 
36.823,17 (Trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
13.21.00.11.52.00 31788 RENDIMENTO FINACEIRO - CONVENIO 809560/2014 -
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MCIDADES
R$ 2.227,06
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 2.227,06
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33788 CONVENIO 809560/2014 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
MCIDADES
R$ 36.822,94
31783 CONVENIO / AUXILIO FAMÍLIA PARANAENSE CEAS / 34 R$ 0,23
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 36.823,17
Art. 5
o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 18 de Setembro de 2018.
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL