norma nº 37/2018

LEI Nº 37/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE Is
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃ
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO logsETIVO MEDIDA | RECURSO |METAS 2018
ONTRIBUIR PARA A DEFESA, PROTEÇÃO
COLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE.
PROJETO M RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, BEI
BRINCADEIRAS NAICOMO FORTALECER OS VINCULOS FAMILIARES
(07.003.08.243.0055.6.007.
1879 R$ 5.882,19
[Eos P ICOMUNIDADE “COMUNITÁRIOS OS INTEGRANDO NA SOCIEDADE UNIDADES
BRINQUEDOTECA DE FORMA A TER OS SEUS DIREI
ASSEGURADOS E PRESERVADOS
TOTAL $ 5.882,19
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.007.
PROGRAMA | PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE - BRINQUEDOTECA
OBJETIVO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO
128/2013 QUE DEFINE O PROJETO "BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE: O LÚDICO COMO UMA FORMA
DE SOCIALIZAÇÃO”
[ATRAVÉS DE AÇÕES DE COOFINANCIAMENTO
ESSA PARCELA DA SOCIEDADE QUE NECESSITA R$ 5.882,19
IDE CUIDADOS NA TENTATIVA DE SOCIABILIZAR
(PROPORCIONAR MOMENTOS DE DIVERSÃO
ACOMPANHAMENTO
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.882,19 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
Gm242)$ Rua Jangada, 25, C Postal 24, Centro- Fenie-Pr = CEP. 86950-000 = Fonc: (44) 3272-1272 - CNPJ 76.950-021/0001-30 7
Ei E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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“o Cade Hari o Ecológica
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO “| ATIVIDADE DESPESA
Saúde [7 a e
| Atenção Básica 7 [E 3 25 E
Serviços de Utilidades Publica 7 [a CE) 28 [1 T
PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 08 243 0055 6007 3390930000 | 31879 R$5.882,19
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 5.882,19
1
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente da anulação no valor de R$ 5.811,38 (CINCO MIL, OITOCENTOS E
ONZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) e 8 1º, inciso Il provenientes do excesso de
arrecadação no valor de R$ 70,81 (SETENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
conforme abaixo:
ANULAÇÃO
[007 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ;
ES
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA lação BJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2018
ONTRIBUIR PARA A DEFESA, PROTEÇÃO
COLHIMENTO DE CRIANÇAS
[07.003.08.243.0055.6.007. PROJETO IDOLESCENTES EM RISCO
[3.3.90.30.00.00 BRINCADEIRAS VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM Cl 31879 po 4.989,38
4.4.90.52.00.00 E (COMINDADE PoRTALEnER ” Vaca. Pensa UNIDADES | 31879 R$ 822,00
BRINQUEDOTECA cociEDADE DE FORMA A TER OS SEU
IREITOS ASSEGURADOS E PRESERVADOS
TOTAL R$5.811,38
Excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.21.00.11.84.00 | 31789 | RECEITA DE REMUNERAÇÃO GOVERNAMENTAIS-ECA/FMDCA | R$ 70,81
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$70,81
. An. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
bin ça Municipais - Acompanhamento tie do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º EstalLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paçó Municipal de Fênix, em 18 de Setembro de 2018.
ALT, LINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br