norma nº 43/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
LEI Nº043/2018
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão 
de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público 
municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e 
selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao 
programa morar melhor II e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, 
sanciona a seguinte
Lei
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso, mediante contrato particular ou escritura pública, as 
pessoas carentes devidamente inscritas e selecionadas no programa morar melhor II, 
dos imóveis da:
1 - Quadra 87, matriculados sob nºs 20.571, 20.572, 20.573 e 
20.574 do Livro 2 – Registro Geral – do Registro de Imóveis da Comarca de 
Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná; (matrículas em anexo a mensagem)
2 - Quadra 87-A, matriculados sob nºs 20.546, 20.547, 20.548, 
20.549, 20.550, 20.551, 20.552, 20.553, e 20.554 do Livro 2 – Registro Geral – do 
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná; 
(matrículas em anexo a mensagem)
3 - Quadra 87-B, matriculados sob nºs 20.555, 20.556, 20.557, 
20.558, 20.559, 20.560, 20.561, 20.562, 20.563, 20.564, 20.565, 20.566, 20.567, 20.568, 
20.569, 20.570, 20.571, 20.572, 20.573, 20.574, do Livro 2 – Registro Geral – do 
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná.
(matrículas em anexo a mensagem)
§ 1o
. Destinar-se-á os imóveis exclusivamente a construção de casa 
a pessoas carentes, devidamente cadastradas e selecionadas no programa Morar Melhor 
II, a ser instituído através de plano de governo.
§ 2o
. O prazo de construção é de 02 (dois) anos, observado o 
disposto no artigo seguinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
§ 3o
. Uma vez consubstanciada a concessão, gravada com a 
condição de intransferível, ficará o selecionado automaticamente imitido na posse e uso 
do imóvel.
Art. 2
o
. As despesas com emissões e registros de documentos, bem 
como quaisquer outras relacionadas ao imóvel a que se refere esta Lei, correrão às 
exclusivas expensas do selecionado.
Art. 3º. Fica desde logo, autorizado o processo de reversão ao 
patrimônio público, se não forem obedecidas às clausulas constantes no objeto desta 
Cessão de Uso.
Art. 4º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 11 de dezembro de 2018.