norma nº 45/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº45/2018
SÚMULA - acrescentasse funções as já 
estabelecidas no cargo de fiscal de tributação
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, Senhor ALTAIR MOLINA 
SERRANO, sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º - Ficam acrescidas ao cargo de fiscal tributário 
municipal às seguintes funções: I – fiscalizar o cumprimento da legislação 
tributária; II – constituir o crédito tributário mediante lançamento; III –
controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos; IV – analisar e tomar 
decisões sobre processos administrativos; V – controlar a circulação de bens, 
mercadorias e serviços; VI – atender e orientar os contribuintes; e VII –
coordenar e dirigir a administração tributária.
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais funções do cargo de 
fiscal tributário municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, aos 11 de dezembro de 2018.