norma nº 48/2018

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 48/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018, bem como 
inclusão de metas prioritárias na LDO 2018 e na LOA 2018 e da 
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, 
aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 08001 DIVISAO DE EDUCACAO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
08.001.12.361.0015.2.030.
4.4.90.93.00.00 p
Manutenção e Encargos do Ensino 
Fundamental
para jovens e adultos, promover 
eventos esportivos escolares, 
promover palestras, eventos, adquirir 
materiais didáticos e pedagógicos, de 
consumo, expediente, limpeza, 
higiene, manutenção de 
equipamentos, consertos e reparos, 
serviços de pessoas jurídicas e 
físicas, e outros, visando a 
manutenção da unidade, através de 
recursos próprios e/ou convênios.
unidade
31134
33134
1000
R$ 29,81
R$ 1.711,48
R$ 7.525,98
TOTAL R$ 9.267,27
ORGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09003 DIVISAO DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
09.003.18.541.0033.1.069. 
4.4.90.93.00.00. p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
CONVÊNIO 195/2017 - PROGRAMA 
DE COLETA SELETIVA INSTIT DAS 
ÁGUAS DO PARANÁ
Auxiliar o Município de Fênix no 
desenvolvimento de ações que visem 
a implantação de serviços adequados 
de coleta e destinação final de 
materiais recicláveis e outros 
resíduos, através de ações de 
educação ambiental, do apoio a 
associação de catadores e 
disponibilização de equipamentos 
para coleta seletiva e reciclagem, de 
forma a atender as diretrizes definidas 
na Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, através da Lei Federal nº 
12.305/2010
unidade
31791
33791
R$ 3.447,25
R$ 307,33
TOTAL R$ 3.754,58
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018 (LDO 2018) fica também inclusa da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
PROGRAMA Ensino Regular
OBJETIVO
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A
Prover ações, visando melhorar o ensino de 
primeiro grau, fortalecer o ciclo básico de 
alfabetização, promover capacitação dos 
profissionais do quadro de pessoal, desenvolver 
ações para valorização do magistério, implantar 
cursos profissionalizantes para jovens e adultos, 
promover eventos esportivos escolares, 
promover palestras, eventos, adquirir materiais 
didáticos e pedagógicos, de consumo, 
expediente, limpeza, higiene, manutenção de 
equipamentos, consertos e reparos, serviços de 
pessoas jurídicas e físicas, e outros, visando a 
manutenção da unidade, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
PESSOAS UNIDADE 1 R$ 9.267,27
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.003.18.541.0033.1.069
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO Auxiliar o Município de Fênix no desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços 
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis e outros resíduos, através de ações de 
educação ambiental, do apoio a associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta 
seletiva e reciclagem, de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
através da Lei Federal nº 12.305/2010
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Auxiliar o Município de Fênix no 
desenvolvimento de ações que visem a 
implantação de serviços adequados de coleta e 
destinação final de materiais recicláveis e outros 
resíduos, através de ações de educação 
ambiental, do apoio a associação de catadores e 
disponibilização de equipamentos para coleta 
seletiva e reciclagem, de forma a atender as 
diretrizes definidas na Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, através da Lei Federal nº 
12.305/2010
EQUIPAMENTOS unidades 1 R$ 3.754,58
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
Suplementar Especial no valor de R$ 13.021,85 (Treze mil e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Educação 08 001. 12
Ensino Fundamental 08 001. 12 361
Ensino Regular 08 001. 12 361 0015
Manutenção e Encargos do Ensino 
Fundamental
08 001. 12 361 0015 2.030 4.4.90.93.00.00 31134 R$ 29,81
Manutenção e Encargos do Ensino 
Fundamental
08 001. 12 361 0015 2.030 4.4.90.93.00.00 33134 R$ 1.711,48
Manutenção e Encargos do Ensino 
Fundamental
08 001. 12 361 0015 2.030 4.4.90.93.00.00 1000 R$ 7.525,98
TOTAL GERAL R$ 9.267,27
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.003.18.541.0033.1.069
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Gestão Ambiental 09 003 18
Preservação e Conservação 
Ambiental
09 003 18 541
Protecao ao Meio Ambiente 09 003 18 541 0033
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
CONVÊNIO 195/2017 - PROGRAMA 
DE COLETA SELETIVA INSTIT DAS 
ÁGUAS DO PARANÁ
09 003 18 541 0033 1.069 4.4.90.93.00.00 31791 R$ 3.447,25
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
CONVÊNIO 195/2017 - PROGRAMA 
DE COLETA SELETIVA INSTIT DAS 
ÁGUAS DO PARANÁ
09 003 18 541 0033 1.069 4.4.90.93.00.00 33791 R$ 307,33
TOTAL GERAL R$ 3.754,58
Art. 4o – Para dar cobertura aos Créditos abertos pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 11.003,04 (Onze mil e três reais e quatro centavos) e o superávit financeiro no valor R$ 2.018,81 (Dois 
mil e dezoito reais e oitenta e um centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
13.21.00.11.75.00 31134 REND. FINANCEIRO - PROG. DE TRENSF. DIRETA DO MDE￾PAR PROCESSO 23400007273201481
R$ 29,81
13.21.00.11.75.00 31791 RECEITA DE RENDIMENTO FINANCEIRO CONVENIO 
INSTITUTO DAS AGUAS - CAMINHÃO COLETOR
R$ 3.447,25
11.18.02.31.00.00 1000 R$ 7.525,98
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 11.003,04
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33134 TRANSFERÊNCIA DO FNDE - PAR PROCESSO 23400007273201481 R$ 1.711,48
33791 CONVENIO - CAMINHAO COLETA SELETIVA - INSTITUTO DAS AGUAS - exercício anterior R$ 307,33
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 2.018,81
Art. 5
o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 12 de dezembro de 2018.