norma nº 49/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 049/2018
SÚMULA – Autoriza a permuta de lotes no 
Município de Fênix – Estado do Paraná – com 
Joaquim Vicente de Castro Neto e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA 
SERRANO, sanciona a seguinte 
Lei
Art. 1º. Fica o Município autorizado a permutar os lotes nº 
304-A-2/B, com área de 599,58 metros quadrados do perímetro urbano da cidade de 
Fênix – Estado do Paraná - pelo imóvel constituídos pelo Lote nº 304 -
Remanescente–B, com área de 1.200,00 metros quadrados de propriedade de 
Joaquim Vicente de Castro Neto.
§ 1º. As Áreas a Serem permutadas estão situadas no 
perímetro urbano de Fênix – Estado do Paraná.
§ 2º. A área a ser dada em permuta pelo Município está 
Avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) correspondendo a mais ou menos R$ 
116,75 (cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) o metro quadrado e a
área do senhor Joaquim Vicente de Castro Neto está avaliada em R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) correspondendo a mais ou menos R$ 58,34 (cinqüenta e oito reais 
e trinta e quatro centavos) o metro quadrado, conforme laudo de avaliação 
elaborado em 16 de julho de 2018, pela comissão formalizada nos termos da 
portaria nº 003/2018.
Art. 2º. Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de
que trata a presente Lei, aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos
assentamentos registrais serão arcadas respectivamente por seus adquirentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei 33/2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 
12 de dezembro de 2018.