norma nº 1/2019

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LEI Nº 001/2019
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos 
municipais com base no índice do INPC e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA 
SERRANO, sanciona a seguinte 
Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento 
Efetivo, nos seguintes percentuais abaixo:
§ 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 3,57% 
(três vírgula cinquenta e sete por cento) correspondente ao índice nacional de preço ao 
consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019,
para os servidores públicos municipais efetivos.
§ 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual 
de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento) correspondente ao índice nacional 
de preço ao consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro 
de 2019, aos cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas 
com fundamento nos percentuais estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 
26 de fevereiro de 2019.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal