norma nº 2/2019

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LEI Nº 002/2019
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e dos 
Atendentes de Creches da Rede Municipal de Educação e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR 
MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte 
 Lei
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de reajuste salarial aos 
Professores e aos Atendentes de Creches da Rede Pública de Educação do 
Quadro de Provimento Efetivo, em conformidade ao Piso Nacional do 
Magistério, no percentual de 4,17 (quatro vírgula dezessete por cento), passando 
o piso mínimo do magistério corresponder à importância de R$ 2.557,73 (dois 
mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) para 40 
(quarenta) horas e a importância de R$ 1.278,86 (um mil, duzentos e setenta e 
oito reais e oitenta e seis centavos), para 20 (vinte) horas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 
aos 26 de fevereiro de 2019.
 
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal