norma nº 3/2019

 
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LEI Nº 03/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral e anual dos 
Subsídios dos Vereadores e da tabela de 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do 
Poder Legislativo do Município de Fênix. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o PREFEITO 
MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo 
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 
18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do 
Poder Legislativo constantes na tabela de Vencimentos ficam reajustados no 
percentual de 3,57% (três virgula cinquenta e sete por cento), com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2018 
a janeiro de 2019.
II – Os subsídios dos Vereadores ficam reajustados no percentual 
de 3,57% (três virgula cinquenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 
2019
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 26 de fevereiro de 2019.