norma nº 5/2019

 
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LEI NO 005/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como 
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras 
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 42/2018, para execução no Exercício de 2019 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.003.08.243.0055.6.008.
4.4.90.52.00.00 p
AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULO E 
EQUIPAMENTOS 
PARA O 
CONSELHO 
TUTELAR
Adquirir equipamentos de Informática, mobiliários
eletrodomésticos, e um veículo para uso exclusivo 
do conselho tutelar. UNIDADES 31879 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.008.
PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO
Adquirir equipamentos de Informática, mobiliários eletrodomésticos, e um veículo para uso exclusivo do 
conselho tutelar.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Prover ações, voltadas a manutenção do conselho 
TUTELAR, de forma atender com maior agilidade e 
eficiência as demandas do órgão.
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 70.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do 
exercício 2019, conforme discriminação:
 
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.008
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 003 08
Assistência à Criança a ao 
Adolescente
07 003 08 243
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
07 003 08 243 0055
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E 
EQUIPAMENTOS PARA O 
CONSELHO TUTELAR
07 003 08 243 0055 6.008 4.4.90.52.00.00 31879 R$ 70.000,00
TOTAL GERAL R$ 70.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
31879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA R$ 70.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 70.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de março de 2019.