norma nº 6/2019

 
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LEI NO 006/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como 
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras 
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 42/2018, para execução no Exercício de 2019 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.003.08.243.0055.6.009.
4.4.90.52.00.00 p
INCENTIVO À 
PESSOA COM 
DEFICIENCIA - PcD III
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADPTADO PARA 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
COM CAPACIDADE MINIMA DE 10 LUGARES UNIDADES 31800 R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.009.
PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COM CAPACIDADE 
MINIMA DE 10 LUGARES
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
PROMOVER MELHORIAS NA QUALIDADE DO 
TRANPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 240.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do 
exercício 2019, conforme discriminação:
 
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.009
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 003 08
Assistência à Criança a ao 
Adolescente
07 003 08 243
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
07 003 08 243 0055
INCENTIVO À PESSOA COM 
DEFICIENCIA - PcD III
07 003 08 243 0055 6.009 4.4.90.52.00.00 31800 R$ 240.000,00
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA
MIL REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
31800 Aquisição de Veículo Adaptável (Incent. a Criança e Adolesc. com 
Deficiência) - C/C 21069-2
R$ 240.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 240.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de março de 2019.