norma nº 7/2019

 
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LEI NO 007/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como 
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras 
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 42/2018, para execução no Exercício de 2019 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
05.001.20.608.0010.1.074.
4.4.90.93.00.00 p
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS 
E EQUIPAMNTOS 
AGRÍCOLAS REPASSE Nº 
833443/2016 MAPA
O Município de Fênix, segundo dados do 
IBGE possui um IDH-M de 0,736, com uma 
população de aproximadamente 4.900 
habitantes sendo que destes 1.500 vivem na 
área rural, em distritos e vilas rurais. Muitos 
destes habitantes da zona rural vivem da 
agricultura e são pequenos produtores, que 
quando necessitam de máquinas agrícolas 
precisam pagar horas/máquinas para 
particulares ou outros produtores que 
possuem tais implementos. Tal aquisição 
beneficiará cerca de 210 familias de 
pequenos produtores rurais.
UNIDADE 33789 R$ 7.243,23
TOTAL R$ 7.243,23
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.074
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO
FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA 
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMNTOS AGRÍCOLAS REPASSE Nº 
833443/2016 MAPA
CONVENIO UNIDADE 1
R$ 7.243,23
 
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Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 7.243,23 (SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E 
TRÊS CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do 
exercício 2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONT
E
TOTAL
Urbanismo 05 001 20
Infra-Estrutura Urbana 05 001 20 608
Pavimentação 05 001 20 608 0010
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS 
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO 
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
05 001 20 608 0010 1.074 4.4.90.93.00.00 33789 R$ 7.243,23
TOTAL GERAL R$ 7.243,23
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 7.243,23 (SETE MIL, DUZENTOS E 
QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33789 CONVENIO MAPA CONTRATO 833443/2016/MAPA/CAIXA – EXERCICIO ANTERIOR R$ 7.243,23
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 7.243,23
Art. 5
o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de março de 2019.