norma nº 8/2019

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 008/2019
“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO 
MUNICÍPIO DE FÊNIX NO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Fênix autorizado a participar, com reservas, 
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
constituído conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e 
alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de 
abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto/Contrato de Consórcio Público 
do CINDEPAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as 
cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação 
de âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ 
- CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento 
urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos II a XI, 
do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos -
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa￾buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem 
como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam 
lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com 
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos 
etc.; 
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização 
urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de 
árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização 
urbana e espécies ornamentais para praças e parques; 
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras; 
e) iluminação pública; 
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
g) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias; 
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
i) implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos 
Municípios;
j) outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, com sede e foro no Município de 
Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, 
com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio 
Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil 
Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio 
Público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, 
termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de 
governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da 
Federação consorciados, dispensada a licitação;
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de 
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente 
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e 
gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do 
consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos 
termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades 
dos entes consorciados, nos termos do §1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do 
Decreto n.º 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração 
de termos de cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio 
Público mediante contrato de rateio.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e 
o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o 
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações 
previstas no contrato de rateio.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que 
possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
Art. 5° - Para concretização do ingresso do Município de Fênix no 
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná –
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos 
Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e 
das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da 
participação no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná – CINDEPAR, não prevista no Orçamento em execução. 
Art. 7º - Fica alterado o Anexo I – Ações Prioritárias e metas para o 
período de 2019, da Lei nº 42/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Fênix, com inclusão de metas no PROGRAMA - 0028 - Serviços de Utilidades Publica, 
com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2018
Física DESPESA R$
Ingresso em Consórcio 
Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento 
do Estado do Paraná –
CINDEPAR
Consórcio 
Público un 1 33.90.39.00.000 400,000
PARTICIPAÇÃO Consórcio 
Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento 
do Estado do Paraná –
CINDEPAR
Consórcio 
Público un 1 33.71.70.00.000 150.000,00
Art. 8º - Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei Municipal 
nº. Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 – “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro do ano 2019”, com inclusão de metas na Divisão de SERVIÇOS URBANOS,
com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2018
Física DESPESA R$
Ingresso no Consórcio 
Público Intermunicipal de 
Inovação e 
Desenvolvimento do Estado 
do Paraná – CINDEPAR
Consórcio 
Público un 1 33.90.39.00.00
400,00
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Rateio pela participação no 
Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação 
e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná –
CINDEPAR
Consórcio 
Público un 1 33.71.70.00.00 100.000,00
Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, 
no valor de R$ 150.400,00 para a ingresso e manutenção do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, na 
dotação orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
TRANSPORTES
04.007 DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS 
RODOVIARIOS
04.007.04 Administração
04.007.04.452 Serviços Urbanos
04.007.04.452.0028 Serviços de Utilidades Publica
04.007.04.452.0028.1084 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400,00
TOTAL 150.400,00
Art. 10 – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo 
anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, 
conforme Lei nº 42/2018, de 07 de Dezembro de 2018:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO 
AMBIENTE
09.003 DIVISAO DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E 
MEIO AMBIENTE
09.003.18 Gestão Ambiental
09.003.18.541 Preservação e Conservação Ambiental
09.003.18.541.0033 Protecao ao Meio Ambiente
09.003.18.541.0033.1065 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL - IMPLANTAÇÃO 
DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 150.400,00
TOTAL 150.400,00
Paço Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês de março do ano de 2.019.