norma nº 9/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
LEI Nº009/2019
Súmula. Criam os cargos de 
PROFESSORES TEMPORÁRIOS regidos 
pela CLT – Consolidação das Leis do 
Trabalho – face à insuficiência existente no 
quadro de professores para o atendimento 
normal das aulas na área de Educação.
Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal de 
Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os cargos abaixo, na forma de empregados 
públicos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – a serem preenchidos 
obrigatoriamente através de teste seletivo nos termos da alínea f do §1º do artigo 190 da Lei 
Municipal nº 13/1994, por prazo máximo de 12 (doze) meses, com suas respectivas 
remunerações, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Denominação do Cargo Carga horária Nº de vagas Remuneração
Professor Temporário 20 10 R$ 1.547,42
Professor Temporário 
de Educação Física 20 05 R$ 1.547,42
Professor Temporário 
de Arte 20 05 R$ 1.547,42
Art. 2º. As despesas oriundas da criação dos cargos serão suportadas 
pelos recursos do Município de aplicação na área de Educação.
Art. 3º. O Departamento de Pessoal deverá criar um quadro 
específico para os cargos criados com seus respectivos códigos.
Art. 4º. As remunerações fixadas serão reajustadas nos mesmos 
índices aplicados aos professores nos termos de Lei Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Fênix, em 24 de abril de 2019.