norma nº 10/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI NO 010/2019
“AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO 
ANUAL A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
TURISMO SUSTENTAVEL - ADETURS –
ECOAVENTURAS HISTORIAS E SABORES”.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu 
prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Fênix – PR, autorizado a efetuar repasse de 
contribuição anual a AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO 
SUSTENTAVEL “ADETURS – ECOAVENTURAS HISTORIAS E SABORES”.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição 
associativa anual no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), à AGENCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS – ECOAVENTURAS 
HISTORIAS E SABORES”. 
§ 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado 
mediante decreto municipal, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a 
ADETURS em assembleia geral. 
§ 2º - Outros valores poderão ser transferidos para à AGENCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS – ECOAVENTURAS 
HISTORIAS E SABORES”, mediante plano de trabalho e Termo de Colaboração firmado. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação 09.001.27.813.0045.2043.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 3.600,00 para a Contribuição anual a AGENCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE TURISMO SUSTENTAVEL “ADETURS – ECOAVENTURAS 
HISTORIAS E SABORES”.
Paço Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias 
do mês de maio do ano de 2019