norma nº 11/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
LEI Nº 011/2019
Sumula: Altera a Lei 32/2018, especificamente o 
Art. 19, que dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Fênix/Pr e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, ALTAIR MOLINA SERRANO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. O Artigo 19 da Lei 32/2018, passa a ter a Seguinte redação: Fica reestruturado o 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Fênix, n os termos da 
Lei Orgânica de Assistência Social , como estância municipal deliberativa do sistema 
descentralizado e participativo da Assistência social, regulamentado pela PNAS/2004, na 
forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público 
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Municipal e a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, responsável 
pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1º O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo 
com os critérios seguintes:
I – 05 (Cinco) representantes governamentais, assim distribuídos:
a) 02 (Dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social;
b) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (Um) representante da Secretaria de finanças
II - 5 (Cinco) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 02 (Dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários de 
Assistência Social;
b) 02 (Dois) representantes das entidades e organizações de Assistência Social;
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c) 01 (Um) dos trabalhadores do setor, devidamente registrado em sua categoria 
profissional.
§ 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para 
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a 
alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada 
em ato do Poder executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, fazendo parte na integra da 
Lei nº 32/2018
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, 04 de junho de 2019.