norma nº 4/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
LEI Nº 4/68
DATA: 4 de março de 1968
SUNULA: Autoriza a desapropriação da da
ta nº 7 da quadra nº 85 da plan
ta nébena da cidade, e dá outras
providê ncias.
A CÂNARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado 'do- Paraná, âe
cretou e eu Prefeito Mani cipal sanciono a seguinte le
Art. 1º - Fica à Chefe do Poder Executivo au
do a esapropriação, pelo valor venal, da d
7, das a 8
“> com as determinaç
B
a 85 da-planta urbana da cidade, de acô
Re es a e nela construir o prédio deé
tinado a agên ncia dos Correios,
Art, 2º - À data cade e conseglentemente
o prédio nela cônstruido deverão ser doado ao Departamento
Ro] de Correios e Telégrafos, como determinam às instruções do
referido orgão.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado, tamnbém,a usar do excesso de arrecadação do previs
to, do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
as
publicação revogadas ções em contrário.
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Edificio da Prefeitura Municipal de Fênix, em-4 de março de
CÂNDIDO
Municipal
Secretári