norma nº 14/2019

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LEI Nº 014/2019
SÚMULA – Ficam aprovadas as Adequações
do Plano Diretor do Município de Fênix, e a 
revisão do Plano Municipal de Ações e 
Investimentos – PAI, que é parte integrante do 
Plano Diretor e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E O PREFEITO DO MUNICÍPIO, SENHOR 
ALTAIR MOLINA SERRANO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS, SANCIONA A SEGUINTE:
 Lei
Art. 1º Ficam aprovadas às Adequações do Plano Diretor 
Municipal de Fênix, em conformidade às mudanças estabelecidas na audiência 
pública realizada especificamente para adequação do Plano Diretor e PAI –
Plano Municipal de Ações e Investimentos, como parte integrante do Plano 
Diretor do Município de Fênix, em data de 14 de fevereiro de 2019, nos termos 
do Anexo I - ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE 
FÊNIX que acompanham a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
alterando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 
aos 02 de julho de 2019.
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