norma nº 15/2019

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 15/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2019-2021, bem como as metas 
prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2019
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
05.001.20.608.0010.1.021.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE 
MÁQUINAS – PA 
CARREGADEIRA E ROLO 
COMPACTADOR.
O Município de Fênix, segundo dados do IBGE 
possui um IDH-M de 0,736, com uma população 
de aproximadamente 4.802 habitantes sendo que 
destes 809 vivem na área rural, e a aquisição 
destas máquinas irá fomentar a economia local e 
a melhoria da qualidade de vida, apoiará o 
desenvolvimento do setor agropecuário, 
mantendo a infraestrutura pública aos 
agricultores possibilitando o transporte de 
produtos e locomoção dos moradores.
UNIDADE 31797 R$ 477.500,00
05.001.20.608.0010.1.021.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE 
MÁQUINAS – PA 
CARREGADEIRA E ROLO 
COMPACTADOR.
O Município de Fênix, segundo dados do IBGE 
possui um IDH-M de 0,736, com uma população 
de aproximadamente 4.802 habitantes sendo que 
destes 809 vivem na área rural, e a aquisição 
destas máquinas irá fomentar a economia local e 
a melhoria da qualidade de vida, apoiará o 
desenvolvimento do setor agropecuário, 
mantendo a infraestrutura pública aos 
agricultores possibilitando o transporte de 
produtos e locomoção dos moradores.
UNIDADE 01000 R$ 19.000,00
14.005.27.813.0044.1.013.
4.4.90.51.00.00. p
CONSTRUÇÃO DE 
QUADRA 
POLIESPORTIVA -
PROPOSTA 005552/2019
Incentivar as crianças e adolescentes a um 
melhor convívio em sociedade, tirar os jovens 
das ruas, para que não fiquem expostos aos 
vícios da mais variadas drogas e outras 
dependências, proporcionando o 
desenvolvimento do esporte educacional, 
recreativo e o lazer.
UNIDADE 31722 R$ 238.750,00
14.005.27.813.0044.1.013.
4.4.90.51.00.00. p
CONSTRUÇÃO DE 
QUADRA 
POLIESPORTIVA -
PROPOSTA 005552/2019
Incentivar as crianças e adolescentes a um 
melhor convívio em sociedade, tirar os jovens 
das ruas, para que não fiquem expostos aos 
vícios da mais variadas drogas e outras 
dependências, proporcionando o 
desenvolvimento do esporte educacional, 
recreativo e o lazer.
UNIDADE 01000 R$ 9.550,00
TOTAL R$ 744.800,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.021.
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA 
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. CONVENIO UNIDADE 2 R$ 496.500,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 14.005.27.813.0044.1.013.
PROGRAMA Atividades de Lazer
OBJETIVO Continuidade a manutenção e incremento nas ações esportivas amadoras, atenção as crianças e 
adolescentes em risco e vulnerabilidade social, com o desenvolvimento de práticas esportivas visando a 
integração e cooperação do jovem que se prepara para chegar ao mundo adulto.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA - PROPOSTA 005552/2019 CONVENIO UNIDADE 1 R$ 248.300,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 744.800,00 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 
2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.021.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção 
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A 
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS – PA 
CARREGADEIRA E ROLO 
COMPACTADOR.
05 001 20 608 0010 1.021 4.4.90.52.00.00 31797 R$ 477.500,00
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS – PA 
CARREGADEIRA E ROLO 
COMPACTADOR.
05 001 20 608 0010 1.021 4.4.90.52.00.00 01000 R$ 19.000,00
TOTAL GERAL R$ 496.500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 14.005.27.813.0044.1.013.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção 
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A 
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA - PROPOSTA 
005552/2019
05 001 20 608 0010 1.073 4.4.90.51.00.00 31722 R$ 238.750,00
CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA - PROPOSTA 
005552/2019
05 001 20 608 0010 1.073 4.4.90.51.00.00 01000 R$ 9.550,00
TOTAL GERAL R$ 248.300,00
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 744.800,00 (SETECENTOS 
E QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
2.4.1.8.10.7.1.03.00 31797 AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA E ROLO COMPACTADOR R$ 477.500,00
2.4.1.8.10.9.0.01.00 31722 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICIPIO DE 
FÊNIX - PR
R$ 238.750,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00 1000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal R$ 28.550,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 744.800,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 02 de julho de 2019.