norma nº 21/2019

 
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LEI NO 21/2019
Dispõe sobre a criação e inclusão de metas no PPA 2019-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e 
da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do 
PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para 
execução no Exercício de 2019 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 
05001
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁ
TICA
NATUREZA 
DESPESA
TIPOAÇÃO OBJETIVO
UNIDAD
E
MEDIDA
FONTE 
RECUR
SO
METAS 
2019
09.001.27.69
5.0045.2.083
3.3.90.30.00.
00
3.3.90.39.00.
00
3.3.90.31.00.
00
p
Realização do 
RALLY 
FLUVIAL de 
FÊNIX.
Desenvolver ações de 
preservação e limpeza do 
Rio Ivaí e seus afluentes, 
incentivar a recuperação 
das matas ciliares, das 
nascentes, córregos e rios 
do município, manutenção 
periódica de minas e 
nascentes com o intuito de 
garantir a qualidade da 
água e do ecossistema 
existente. Custear despesa 
de caráter esportivo , 
turístico, histórico e 
ecológico inseridos no 
UNIDAD
E
1000
1000
1000
R$ 
18.600,0
0
R$ 
6.200,00
R$ 
1.000,00
 
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contexto do RALLY 
FLUVIAL de FENIX.
TOTAL R$ 
25.400,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte 
forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.001.27.695.0045.2.083
PROGRAM
A
Promoção do Turismo no Município
OBJETIVO Prover ações para expansão do turismo no Município.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADEVALOR R$
A Realização do RALLY 
FLUVIAL de FÊNIX. CONVENI
O
UNIDADE 1
R$ 
25.400,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.400,00 (VINTE CINCO MIL E QUATROCENTOS
REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a 
criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no 
Orçamento do exercício 2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.001.27.695.0045.2.083
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Desporto e 
Lazer
09 001 27
Turismo 09 001 27 695
Promoção 
do 
09 001 27 695 0045
 
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Turismo 
no 
Município
Realização 
do RALLY 
FLUVIAL 
de FÊNIX.
09 001 27 695 0045 2.083 3.3.90.30.00.00 1000 R$ 
18.600,00
Realização 
do RALLY 
FLUVIAL 
de FÊNIX.
09 001 27 695 0045 2.083 3.3.90.39.00.00 1000 R$ 
6.200,00
Realização 
do RALLY 
FLUVIAL 
de FÊNIX.
09 001 27 695 0045 2.083 3.3.90.31.00.00 01000 R$ 
1.000,00
TOTAL GERAL R$ 
25.400,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, 
será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso III , da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do cancelamento parcial de 
dotação no valor de R$ 25.400,00 (VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS
REAIS).conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 03.001.04.122.0004.2.003
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Administração 03 001 04
Administração 
Geral
03 001 04 122
Administração 
Publica
03 001 04 122 0004
Manutenção e 
Encargos do 
Gabinete do 
Prefeito
03 001 04 122 0004 2.003 4.4.90.52.00.00 1000 R$ 
25.400,00
TOTAL GERAL R$ 
25.400,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
 
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2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal)
do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao 
Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 22 de outubro de 2019.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PRFEITO MUNICIPAL
 
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