| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1968 |
| Date | 1968-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar o convênio com o governo do Estado de acordo com o Decreto Estadual nº 3713 de 18 de Janeuiro de 1967 e da outras providências |
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FENIX Paraná LEI 5/68 DATA : 27 de março de 1969 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o govêrno do Estado de acôrdo com (o) Decreto Estadual Nº 3713 de 18 de / Janeutro de 1967 e dá outras provisi dências, A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Para ná decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguin te Leis Art. 1º-Fica o chefe do Poder Executivo auto rizado a celebrar convênio com o govérno do Estado do Paraná através da Secretária de Educação e Cultura pa ra à cooperação, Assistência Técnica e financeira pe- lo Estado a este Municipio de acôrdo com o decreto - Estadual nº 3713 de 18 de janeiro de 1967. Art. 2º Fica igualmente o chefe do Poder ne Executivo autorizado a assinar os instrumentos que sí zeram necessário ao govêrno, Arte 3º Esta lei entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rios Edificio da Prefeitura ic ãe Fênix, em 27 de março de 1968 E Secretário