norma nº 23/2019

 
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LEI NO 23/2019
 
SÚMULA – Institui abono a ser concedido aos servidores do 
Poder Executivo no mês de outubro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica instituído abono concedido aos servidores do Poder 
Executivo efetivos e comissionados no mês de outubro, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais).
Art. 2º - O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos 
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que 
faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo 
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 07 de 
novembro de 2019.