norma nº 24/2019

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 24/2019
 
Institui abono a ser concedido aos servidores do Poder 
Legislativo no mês de outubro e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito 
municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído abono concedido aos servidores do Poder 
Legislativo efetivos e comissionados no mês de outubro, no valor de R$ 120,00 (cento e 
vinte reais).
Art. 2º. O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos 
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a 
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo 
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 19 de 
Novembro de 2019.