| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br LEI Nº 27/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Fênix, para o exercício de 2019. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Fênix, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS – BAIRRO YAMAGUCHI a) 04.007.26.782.0022.1007.4.4.90.51.00.00 Fonte 41610 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 026/2019. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Fênix, em 11 de dezembro de 2019. Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br