norma nº 28/2019

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 028/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as 
metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras 
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, 
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2019 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 DIVISAO SAÚDE 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2019
06.001.10.512.0006.1.085
4.4.90.51.00.00. p
IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS 
SANITÁRIAS DOMICILIARES 
CONVÊNIO CV 1739/2017 FUNASA
Construção de 47 Módulos 
Sanitários sem Sumidouro UNIDADE 31326 R$ 340.163,24
06.001.10.512.0006.1.085
4.4.90.51.00.00. p
IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS 
SANITÁRIAS DOMICILIARES 
CONVÊNIO CV 1739/2017 FUNASA
Construção de 47 Módulos 
Sanitários sem Sumidouro UNIDADE 01510 R$ 4.197,88
TOTAL R$ 344.361,12
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.512.0006.1.085
PROGRAMA PROGRAMA FUNASA 
OBJETIVO IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P IMPLATAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS 
DOMICILIARES
CONVENIO UNIDADE 1 R$ 344.361,12
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 344.361,12 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E 
SESSENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS).
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 
2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.512.0006.1.085
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Saneamento Básico Urbano 06 001 10 512
PROGRAMA DE SANEAMENTO 
BÁSICO
06 001 10 512 0006
Construção de Modulos Sanitários 
Convênio CV 1739/2017 FUNASA
06 001 10 512 0006 1.085 4.4.90.51.00.00 31326 R$ 340.163,24
Construção de Modulos Sanitários 
Convênio CV 1739/2017 FUNASA
06 001 10 512 0006 1.085 4.4.90.51.00.00 01510 R$ 4.197,88
TOTAL GERAL R$ 344.361,12
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o 
Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31326 2.4.1.8.04.6.2.00.00.00 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS CV 1739/2017 R$ 340.163,24
01510 1.1.2.1.01.1.1.01.00.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 4.197,88
TOTAL R$ 344.361,12
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 11 de dezembro de 2019.