norma nº 29/2019

 
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LEI Nº 29/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como 
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras 
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2019 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2019
05.001.20.608.0010.1.073.
4.4.90.93.00.00 p
AQUISIÇÃO DE PATRULHA 
AGRICOLA MECANIZADA￾REPASSE Nº 862205/2017 -
MAPA
Aquisição de um Caminhão Caçamba 
Basculante, novo (zero km, capacidade 
mínima de 6 m3, Potência mínima de 190CV, 
com ar Condicionado
UNIDADE 33793 R$ 73,90
TOTAL R$ 73,90
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA 
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA 
MECANIZADA- REPASSE Nº 862205/2017 -
MAPA
CONVENIO UNIDADE 1 R$ 73,90
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 73,90 (SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do 
exercício 2019, conforme discriminação:
 
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONT
E
TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção 
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A 
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMNTOS AGRÍCOLAS 
REPASSE Nº 833443/2016 MAPA
05 001 20 608 0010 1.073 4.4.90.93.00.00 33793 R$ 73,90
TOTAL GERAL R$ 73,90
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente Do superávit no valor de R$ 73,90 (SETENTA E TRES REAIS E 
NOVENTA CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33793 CONVENIO MAPA CONTRATO 833443/2016/MAPA/CAIXA – EXERCICIO ANTERIOR R$ 73,90
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 73,90
Art. 5
o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 11 de dezembro de 2019.
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL