norma nº 30/2019

 
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LEI NO 30/2019
Dispõe sobre a criação e inclusão de metas no PPA 2019-2021, bem como 
as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2019
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2019
06.001.10.301.0014.2022
3.3.90.46.00.00 p
Manutenção e Encargos 
do Fundo Municipal de 
Saúde
Desenvolver ações de saúde pública, elevar os 
níveis de atendimento à população do Município 
de forma a reduzir os custos sociais resultantes 
de falta de prevenção, proporcionar atendimento 
médico básico e especializado, operacionalizar 
as ações do Sistema Único de Saúde, através do 
atendimento médico ambulatorial e hospitalar, 
executar programas preventivos de saúde 
materno, infantil, de higiene bucal, combate ao 
uso de drogas, realizar exames laboratoriais, 
distribuir medicamentos a pessoas carentes, 
executar campanhas de vacinação, implementar 
ações de vigilância sanitária, adquirir materiais, 
equipamentos, móveis, utensílios serviços de 
pessoas jurídicas e físicas, através de recursos 
próprios, programas e/ou convênios, visando a 
manutenção da unidade.
UNIDADE 01303 R$ 7.200,00
TOTAL R$ 7.200,00
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 08001 DIVISAO DE EDUCACAO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2019
08.001.12.361.0015.2030
3.3.90.46.00.00 p
Manutenção e Encargos 
do Ensino Fundamental
Prover ações, visando melhorar o ensino de 
primeiro grau, fortalecer o ciclo básico de 
alfabetização, promover capacitação dos 
profissionais do quadro de pessoal, desenvolver 
ações para valorização do magistério, implantar 
cursos profissionalizantes para jovens e adultos, 
promover eventos esportivos escolares, 
promover palestras, eventos, adquirir materiais 
didáticos e pedagógicos, de consumo, 
expediente, limpeza, higiene, manutenção de 
equipamentos, consertos e reparos, serviços de 
pessoas jurídicas e físicas, e outros, visando a 
manutenção da unidade, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
UNIDADE 01103 R$ 12.480,00
TOTAL R$ 12.480,00
 
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ORGÃO 11 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE 11.001 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2019
11.001.04.122.0004.2.009
3.3.90.46.00.00 p
Manutenção e Encargos 
da Divisão de Recursos 
Humanos
Manter a divisão de Recursos Humanos, 
oferecendo condições para realização dos 
trabalhos de forma segura e com possibilidades 
de incremento na política de incentivo ao 
servidor em atingir suas metas e funções, 
promover concursos, testes seletivos, convênios 
com Centro de Integração Empresa Escola para 
possibilitar bolsa aos estudantes em nível médio 
e universitário, controle de cartão ponto, ficha de 
funcionários, previdência social, GEFIP e SEFIP, 
Controle de Pagamento do PASEP, Raiz, Dirf, 
folha de pagamento, controle de pensionista, 
contratação de pessoal, controle de portarias e 
decretos, férias, décimo terceiro salário, salário￾família, gratificações, cargos comissionados, 
FGTS, adicional de insalubridade, escalonamento 
de horários dos servidores, contribuição sindical, 
convênios que envolvam desconto em folha de 
pagamento, pensões, inativos, controle de 
publicações dos editais do município, 
encaminhamento de prestação de contas de 
concurso e teste seletivo ao Tribunal de Contas 
do Estado, publicar conforme Lei Orgânica à 
relação dos servidores, encaminhar servidor a 
Previdência Social para o requerimento de 
Aposentadoria, pensão, auxilio doença, auxilio 
maternidade, acidente do trabalho, regimento 
interno com funções dos servidores e plano de 
cargos e salários, além de dar prosseguimento 
na estrutura da divisão para entrega do SIM de 
Atos de Pessoal, junto ao Tribunal de Contas, 
adquirir materiais, equipamentos, móveis, 
utensílios e serviços para manutenção da 
unidade.
UNIDADE 01000 R$ 12.960,00
TOTAL R$ 12.960,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.2022
PROGRAMA Sistema de Saúde
OBJETIVO Gerencial e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A Manutenção e Encargos do Fundo 
Municipal de Saúde Manutenção UNIDADE 1 R$ 7.200,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2030
PROGRAMA Ensino Regular
OBJETIVO Prover ações voltadas à manutenção do ensino fundamental
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A Manutenção e Encargos do Ensino 
Fundamental Manutenção UNIDADE 1
R$ 12.480,00
 
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.04.122.0004.2.009
PROGRAMA Administração Publica
OBJETIVO Dotar as áreas administrativas de condições necessárias para prestar adequado suporte à área 
operacional e aos munícipes.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A
Manter as despesas de natureza 
administrativas, mas que colaborem para a 
consecução de programas finalisticos.
Manutenção UNIDADE 1 R$ 12.960,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 32.640,00 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 
2019, em especial a contida na Lei Municipal nº 23/2019 conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Promoção do Turismo no 
Município
06 001 10 301 0014
Manutenção e Encargos do Fundo 
Municipal de Saúde
06 001 10 301 0014 2.022 3.3.90.46.00.00 01303 R$ 7.200,00
TOTAL GERAL R$ 7.200,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Educação 08 001 12
Ensino Fundamental 08 001 12 361
Ensino Regular 08 001 12 361 0015
Manutenção e Encargos do Ensino 
Fundamental
08 001 12 361 0015 2.030 3.3.90.46.00.00 01103 R$ 12.480,00
TOTAL GERAL R$ 12.480,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.04.122.0004.2.009
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Administração 11 001 04
Administração Geral 11 001 04 122
Administração Publica 11 001 04 122 0004
Manutenção e Encargos da 
Divisão de Recursos Humanos
11 001 04 122 0004 2.009 3.3.90.46.00.00 01000 R$ 12.960,00
TOTAL GERAL R$ 12.960,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso III , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 32.640,00 (TRINTA E 
DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS REAIS)..conforme abaixo:
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Promoção do Turismo no 
Município
06 001 10 301 0014
Manutenção e Encargos do Fundo 
Municipal de Saúde
06 001 10 301 0014 2.022 3.1.90.11.00.00 01000 R$ 7.200,00
TOTAL GERAL R$ 7.200,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.04.122.0028.2.012
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Administração 04 007 04
Administração Geral 04 007 04 122
Administração Publica 04 007 04 122 0028
Manutenção e Encargos da 
Divisão de Recursos Humanos
04 007 04 122 0028 2.012 3.1.90.11.00.00 01000 R$ 25.440,00
TOTAL GERAL R$ 25.440,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 18 de dezembro de 2019.