norma nº 31/2019

 
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REPUBLICADO 
LEI NO 31/2019
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem 
como as metas prioritárias da LDO 2019, na LOA 2019 e da 
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, 
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2019 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2019
05.001.20.608.0010.1.023.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS
Os equipamentos agrícolas irão 
beneficiar todos os pequenos 
agricultores do município. UNIDADE 31799 R$ 143.440,67
05.001.20.608.0010.1.023.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS
Os equipamentos agrícolas irão 
beneficiar todos os pequenos 
agricultores do município. UNIDADE 01000 R$ 8.000,00
TOTAL R$ 151.440,67
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 28/2018 de 10 de julho de 2018(Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) LDO 2019 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.023.
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA 
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
AAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLASQUISIÇÃO DE PATRULHA 
AGRICOLA MECANIZADA
CONVENIO UNIDADE 1 R$ 151.440,67
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
 
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Especial no valor de R$ 151.440,67 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA 
REAIS , E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de 
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 
2019, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção 
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A 
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS
05 001 20 608 0010 1.023 4.4.90.52.00.00 31799 R$ 143.440,67
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS
05 001 20 608 0010 1.023 4.4.90.52.00.00 01000 R$ 8.000,00
TOTAL GERAL R$ 151.440,67
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o 
Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31799 2.4.2.8.99.1.1.09.00 CONVÊNIO Nº 1396/2018 - SEDU - FUNDO PERDIDO LIVRE / AQUISIÇÃO DE TRATOR 
AGRÍCOLA R$ 143.440,67
31799 1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal R$ 8.000,00
TOTAL R$ 151.440,67
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de dezembro de 2019.