norma nº 3/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº03/2020
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos 
Subsídios dos Vereadores e da tabela de vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Legislativo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a 
efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro 
de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder 
Legislativo constantes na tabela de Vencimentos ficam reajustados no percentual de 
4,31% (quatro virgula trinta e por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
II – Os subsídios dos Vereadores ficam reajustados no percentual de 4,31% 
(quatro vírgula trinta e um por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 de 
fevereiro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal