norma nº 2/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº02/2020
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e dos 
Atendentes de Creches da Rede Municipal de Educação e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA 
SERRANO, sanciona a seguinte 
Lei
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de reajuste salarial aos 
Professores e aos Atendentes de Creches da Rede Pública de Educação do Quadro de 
Provimento Efetivo, em conformidade ao Piso Nacional do Magistério, no percentual de 
12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), passando o piso mínimo do magistério 
corresponder à importância de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e 
vinte e quatro centavos) para 40 (quarenta) horas e a importância de R$ 1.443,12 (um mil, 
quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para 20 (vinte) horas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 de 
fevereiro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal