norma nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº01/2020
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos 
municipais com base no índice do INPC e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA 
SERRANO, sanciona a seguinte 
Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento Efetivo, 
nos seguintes percentuais abaixo:
§ 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 4,31% 
(quatro vírgula trinta e um por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor – INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, para 
os servidores públicos municipais efetivos.
§ 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual de 
4.31% (quatro vírgula trinta e um por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor – INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, 
aos cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas com 
fundamento nos percentuais estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 de 
fevereiro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal