norma nº 4/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº04/2020
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geral e 
anual dos subsídios dos Agentes Políticos e 
Secretários Municipais do Município de 
Fênix. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a 
efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro 
de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Secretários Municipais ficam reajustados no 
percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2019 a 
janeiro de 2020.
II – Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito ficam reajustados no percentual 
de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 
2020. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 de 
fevereiro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal