norma nº 14/2020

iEdição:[0-320 —
|Publicado:02 /02/2020 Pág: 03
| JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR!
Di me
LEINº 14/2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
Secretários do Município de Fênix, para o
quadriênio de 2021/2024.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Fênix Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Fênix
para o quadriênio 2021/2024 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$
3.653,79 (três mil e seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º Os Secretários Municipais ficam como regra geral, vinculados ao regime
de trabalho dos demais ocupantes de cargo em comissão.
Art. 4º Os subsídios dos Secretários Municipais terão seus valores revisados
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano de mandato onde os
agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral que exceda a perda de
1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento
mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos
subsídios dos secretários municipais, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha
de pagamento dos servidores.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão aportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Fênix, 01 de julho de 2020.
feito Municipal
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