norma nº 17/2020

(Edição: 10.353 . aii
Publicado:25/0 8/2020 Pág: 03
RNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº. 17/2020
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 15º
E 17º DA LEI MUNICIPAL 11/2011, QUE
REGULAMENTOU O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS
DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANA, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR
MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 15 - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 — 17 (dezessete) vagas no Terminal Rodoviário;
Ponto 02 —- 8 (oito) vagas na Praça Costa e Silva;
Ponto 03 — 2 (duas) vagas no Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 2º - Fica modificada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a ter a seguinte redação:
Dos locais:
Todas as 27 (vinte e sete) vagas de taxi passam a vigorar em único ponto
centralizado, denominado Ponto nº 1, localizado na Av. Dr. Joaquim Vicente de
Castro nº 623, Praça Ailton Candido — Terminal Rodoviário.
Art. 3º - Fica extintos os pontos nº 2 e nº 3, do artigo 15 da Lei Municipal nº.
11/2011.
Art. 4º - Fica assegurados ao atuais permissionários das vagas dos pontos nº 2 e
nº 3 os direitos nas vagas no ponto nº 1, conforme artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a redação do artigo 17º da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 17º - Serão cancelados os direitos de todos os permissionários que:
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Ds
<
l;
“
REF Em
“na. E go
Cidade Histórica e Ecológica
a. Suprimido pela emenda nº1 8/2020
b. Suprimido pela emenda nº18/2020
c. Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei.
d. Que vender, doar, emprestar, alugar ou qualquer forma de comercialização
de sua permissão, incluído em direitos para novos pontos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as leis municipais nº 28/2011, 33/2011 e
artigo nº 2 da lei municipal 23/2017.
Fênix, Paraná, 24 de agosto de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30