norma nº 18/2020

[Edição: [0.413 n
Publicado: (0 //2 12020 Pág: 03
NAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 18/2020
SÚMULA - Institui abono a ser concedido aos servidores
do Poder Executivo no mês de outubro, ocasião que
concretizará apenas neste mês de novembro, em virtude
das eleições municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona .a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído abono concedido aos servidores do Poder
Executivo efetivos e comissionados referente ao dia do servidor público, no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º - O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 23/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 09 de
dezembro de 2020.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
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