norma nº 19/2020

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É q Edição: 10.412
À 5 Publicado: 10 /[2/ 2020 Pág: vi
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Se cais JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 19/2020
SÚMULA - Institui abono a ser concedido aos servidores
do Poder Legislativo no mês de outubro, ocasião que
concretizará apenas neste mês de novembro, em virtude
das eleições municipais, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
] Art. 1º - Fica instituído abono concedido aos servidores do Poder
Legislativo efetivos e comissionados referente ao dia do servidor público, no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º - O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 09 de
dezembro de 2020.
ina Serrano
efeito Municipal
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
sf Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Fin