norma nº 20/2020

Edição: 10. 113.
es
publicado: 10 (A (2030. Pág: 04
JORNA'
AS ia
LEI Nº 20/2020
Dispõe sobre a criação e inclusão de metas no PPA 2020-2021, bem como
“UBUNA DO INTERIOR
as metas prioritárias da LDO 2020, na LOA 2020 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2020
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
O 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO | ação oBJETIVO MEDIDA | RECURSO [r
NATUREZA DESPESA 6 METAS 2020
esenvolver ações de saúde pública, elevar
de atendimento à população do Municípic
forma a reduzir os custos sociais resulta!
ide falta de prevenção, proporcionar atendimen:
Imédico básico e especializado, operacionaliza;
las ações do Sistema Único de Saúde, através do,
|atendimento médico ambulatorial e hospitalar,
” entivos de saúde
06.001.10.301.0014.2022 Manutenção e Encargos 2 infani, de higiene combate ad
+90,48,00.00 Pp oo Fundo Municipal dep co de drogas, realizar exames “laboratoriais, UNIDADE 01303 — |R$ 9.000,00
listribuir medicamentos a pessoas carentes,
lexecutar campanhas de vacinação, implementar,
de vigilância sanitária, adquirir materiais,
uipamentos, móveis, utensílios serviços del
jurídicas e físicas, através de recurs:
óprios, programas e/ou convênios, visando
inutenção da unidade.
TOTAL R$ 9.000,00
PROGRAMÁTICA | mpo 4 UmnAnE o | FONTE
NATUREZA DESPESA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2020
E ações, visando melhorar o ensino de
imeiro grau, fortalecer o ciclo básico
Hfabetização, promover capacitação
is do quadro de pessoal, des!
para valorização do magistério, implantar,
irsos profissionalizantes para jovens e adultos,
08.001.12.361.0015.2030 ” r eventos esportivos escolares,
3.3.90,48.00.00 p ssatenção. & Encernoo palestras, eventos, adquirir materiais, UNIDADE 003 |R$ 13.000,00
lidáticos e pedagógicos, de consumo,
lexpediente, limpeza, higiene, manutenção de
uipamentos, consertos e reparos, serviços del
'S jurídicas e físicas, e outros, visando aj
“ utenção da unidade, através de
óprios e/ou convênios. restmos
TOTAL R$ 13.000,00
Saga
E-MALL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
om SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE 11.001 O DE RECURSOS
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2020
————+
a divisão de Recursos Humanos,|
condições para realização
Ibalhos de forma segura e com possibilida:
incremento na política de incentivo
em atingir suas metas e funções,
concursos, testes seletivos, convêni:
Centro de Integração Empresa Escola pai
bolsa aos estudantes em nível médio .
universitário, controle de cartão q rms fichadeo
«
11.001.04.122.0004.2.009 Manutenção e Encargos
3.3.90.46.00.00 p lda Divisão de Recursos UNIDADE 01000 |R$ 15.000,00
Humanos
móveis,
e pia» para manutenção
idade.
TOTAL |R$ 15.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 16/2019 de 10 de julho de 2019 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2020 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.2022
PROGRAMA Sistema de Saúde
OBJETIVO Gerencial e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
A Manutenção e Encargos do Fundo
Municipal de Saúde
Manutenção
R$ 9.000,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08,001.12.361.0015.2030
PROGRAMA - | Ensino Regular
OBJETIVO Prover ações voltadas à manutenção do ensino fundamental
A Manutenção e Encargos do Ensino)
|Fundamental
R$ 13.
000,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
r E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.04.122.0004.2.009
PROGRAMA | Administração Publica
OBJETIVO
A Manter as despesas de
administrativas, mas que colaborem para a|
consecução de programas finalisticos.
natureza
Dotar as áreas administrativas de condições necessárias para prestar adequado suporte à área |
racional e aos munícipes.
R$ 15.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2020 um Crédito Adiciorial
Especial no valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2020, em especial a contida na Lei Municipal nº 25/2019 conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO RGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIMDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 01 10 301
Promoção do Turismo no | 06 001 10 301 0014
Manutenção e Encargos do Fundo | 06 001 10 301 0014 2.022 3.390.460000 | 01303 | R$9.000,00
Municipal de Saúde
TOTAL GERAL R$ 9.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
= te
Educação 08 001 12
Ensino Fundamental 08 001 12 361
Ensino Regular 08 001 12 361 0015
Manutenção e Encargos do Ensino | 08 001 12 31 0015 2.030 3.3.90.460000 | 01103 | R$ 13.000,00
Fundamental
TOTAL GERAL R$ 13.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.04.122.0004.2.009
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Administração 1 001 04
Administração Geral 1 001 04 12
Administração Publica 1 001 04 122 0004
Manutenção e Encargos da | 11 001 04 122 0004 2009 3390460000 | 01000 | R$ 15.000,00
Divisão de Recursos Humanos
TOTAL GERAL R$ 15.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E
SETE MIL REAIS) conforme abaixo:
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde [3 [o 10
Atenção Básica 06 [o 10 31
Promoção do Turismo no | 06 01 10 301 0014
Município
Manutenção e Encargos do Fundo | 06 001 10 301 0014 2022 3190110000 | 01000 | R$9.000,00
Municipal de Saúde
TOTAL GERAL e R$ 9.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.04.122.0028.2.012
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL %
ATIVIDADE | DESPESA
Administração 04 07 04
Administração Geral 4 07 E 7
Administração Publica q [07 04 12 0028
Manutenção e Encargos da | 04 07 04 12 “| 0028 2012 3190110000 | 01000 | R$2800000
Divisão de Recursos Humanos
TOTAL GERAL R$ 28.000,00
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de dezembro de 2020.
)
ALTAIR-MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
E) Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
á E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
E aÃ: =
“Sigea