norma nº 22/2020

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publicado: 1F/12./2090 Pág: Õ
LEI MUNICIPAL Nº.22/2020, de 16 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei
Municipal nº 21/2005 de 17 de outubro de 2005 e
atualiza a legislação municipal conforme a Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
O qual Dispõe sobre o padrão nacional de
obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre
os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
altera dispositivos da referida Lei Complementar;
prevê regra de transição para a partilha do produto
da arrecadação do ISSQN entre o Município do
local do estabelecimento prestador e o Município
do domicílio do tomador relativamente aos
serviços de que trata; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, senhor ALTAIR MOLINA
SERRANO, sanciona a seguinte:
Lei Complementar
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera dispositivos do Código
Tributário do Município de Fênix, Lei n.º 21/2005 de 17 de outubro de 2005,
referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais legislações que
regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei atualiza a legislação municipal do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN conforme a Lei Complementar
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nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o art. 80 da Lei Municipal 21/2005 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 80 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista de serviços,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas e software.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.02 — Serviços relacionados a utilização de sementes com tecnologia
transgênica.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
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3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de propriedade rural ou urbana, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar. odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
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5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 . Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação, massoterapia, drenagem
linfática e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos à engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, de telecomunicações, sistema pré-moldado, estruturas,
hidráulica ou elétrica, alarmes e sistemas de segurança e de outras obras
semelhantes, inclusive de revestimento em gesso, sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, gradagem aradora,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos, montagem de elevadores, escadas e esteira rolantes, centrais de ar
condicionado, refrigeração ou ventilação, alambrados, cercas, redes de proteção,
telas e equipamentos em construção civil (exceto o fornecimento de mercadorias
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produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia.
7.04 - Demolição com projetos.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, abertura e adequação de
estradas e carreadores, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive plantio, corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, aplicação de herbicidas, pulverização aérea, motorizada e
congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, mecanização agrícola, terraceamento,
cobertura de mudas, semeadura, sulcação, aplicação de corretivos, adubação,
tratos culturais, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura, urbana e rural e urbanismo.
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7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, auto escola, aulas particulares, cursos a distância,
orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
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10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga de extintores
de incêndio, de cartuchos de impressora ou de qualquer objeto, conserto,
restauração, lustração de móveis em geral, alinhamento e balanceamento de
veículos automotores, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica prestado pelo fabricante de máquinas, aparelhos e
equipamentos.
14.03 — Retífica e recondicionamento de motores em geral (exceto peças e
partes empregadas, por revenda, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus e serviços de borracharia.
14.05 — Restauração, tomearia e usinagem, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, toldos, cozinhas planejadas, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras, cortinas, revestimentos e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria, pintura e lanternagem.
14.13 — Carpintaria, serralheria e marcenaria, por encomenda.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos . CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 o Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de pessoas e passageiros, de mudanças, de cargas e de
escolares.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, Jurídico, contábil, comercial e
congênere.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, tele marketing, tele atendimento,
televendas, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, quando praticado como revenda de mercadorias, com
emissão de nota fiscal sujeita ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
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17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou à pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços de terminais rodoviários e ferroviários.
20.01 - Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística
e congêneres.
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
21 - Serviços de registros públicos, distribuição, cartorários civil e cível e
notariais.
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21.01 - Serviços de registros públicos, distribuição, cartorários civil e cível e
notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congênere.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congênere.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências frangueadas,
courrier e congêneres.
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26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas, courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
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35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas, locutor e apresentador.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
$ Iº- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$ 3º- O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
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Art. 80-A - O imposto não incide sobre:
I— as exportações de serviços para o exterior do País:
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-
delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O artigo 81, da Lei Complementar nº 21/2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 81 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXTII, quando o
imposto será devido no local:
I-o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 80º
desta Lei Municipal 21/2005;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V — da execução de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista anexa;
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VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — da execução do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa;
X — da execução do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da execução da limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas açudes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.16 da lista anexa;
XII — da guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e embarcações, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bens, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
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XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
Planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 422, 423 e
5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09 (Redação
dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
(Revogado pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 3º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.
$ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos
do art. 3-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
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Art. 81-A. - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
81º - Para fins de tributação do ISSQN, os serviços de empreitada global
constantes nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo desta Lei Complementar, passam
a vigorar da seguinte forma:
I - Quando a prestação de serviços envolver fornecimento de materiais, o
arbitramento da receita será feito na razão de 40% (quarenta por cento) para
mão-de-obra e 60% (sessenta por cento) para o material aplicado, e/ou:
Il - Quando os prestadores de serviços de empreitada global constante nos
subitens 7.02 e 7.05 do Anexo desta Lei Complementar aplicarem materiais que
serão incorporados definitivamente à obra, estes poderão ser deduzidos da base
de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de
nota fiscal emitida pelo fornecedor do material com endereço de entrega no local
da obra, com data de emissão anterior à da nota fiscal de serviços da obra,
constando a descrição dos materiais empregados, cujos valores devem ser
compatíveis com os preços de mercado à época da execução do serviço.
8 2º - O direito a dedução constante do inciso II do parágrafo primeiro deste
artigo só poderá ser exercido se o prestador de serviço apresentar as primeiras
vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra, com descrição
dos materiais empregados e que tenham como destinatário a empresa
construtora/empreiteira e o local da execução da obra.
$ 3º - Consideram-se materiais para efeito de dedução constante do inciso II do
parágrafo primeiro deste artigo aqueles que se incorporem diretamente na obra e
de forma definitiva.
8 4º - Os serviços de construção civil, nos termos desta Lei Complementar, que
por sua natureza dependam para sua execução somente do uso de máquinas,
equipamentos, ferramentas e/ou mão-de-obra, não serão contemplados pelo
disposto no inciso 1 do parágrafo primeiro deste artigo.
8 5º - Não caberá dedução de materiais nos serviços de sondagem, perfuração de
poços, escavações, drenagem, irrigação e terraplanagem, cuja tributação do
ISSQN incidirá sobre o valor total do serviço.
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8 6º - Para a apuração da base de cálculo do ISSQN, conforme a previsão do
caput deste artigo deverá o contribuinte ou responsável considerar:
I- o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:
a) Mão-de-obra;
b) Taxa de Administração; e
c) Material aplicado.
IH - o valor total da nota de prestação de serviços, quando se tratar de
terraplenagem; ou
HI - 40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de
serviços, quando não houver discriminação do serviço ou da mão-de-obra na
referida nota fiscal.
$ 7º - O imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 5%
(cinco por cento) sobre o preço total do serviço com as deduções previstas neste
artigo.
$ 8º - Mensalmente e durante a execução da obra, a empresa prestadora do
serviço deverá emitir a nota fiscal do valor total dos serviços executados, com as
deduções previstas, devidamente comprovadas, com o recolhimento do imposto
incidente nos termos do caput deste artigo.
Art. 4º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes
1— 5% (cinco por cento).
Art. 4-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
é de 2% (dois por cento).
$ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
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8 2º - E nula a lei ou o ato do Município de Fênix que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador do serviço.
83º - A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município de Fênix que não respeitar as disposições deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 5º - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei
Municipal nº 21/2005, será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses
serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
H - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.
$ 1º - Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios
interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o
Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município
do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º
(quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
$ 2º - O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às
instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao
Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
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8 3º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 4º a 10
deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, o contratante do serviço
e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da
pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 4º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
8 5º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 4º deste
artigo.
8 6º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
8 7º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal de
serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I- bandeiras;
IH - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 8º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, o tomador é o cotista.
$ 9º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
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$ 10 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 6º - A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os
incisos abaixo:
I- a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços,
excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-
hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;
II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal
de serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida
qualquer dedução;
HI - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal
de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual
garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.
Art. 7º- O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 4º será apurado
pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado
em todo o território nacional.
$ 1º - O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros
contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
$ 2º - O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada.
$ 3º - Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias informações.
8 4º - O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
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Art. 8º- O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação
acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio
do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo quinto)
dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
81º - A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao
Município acarretará ao contribuinte a multa conforme previsão a seguir:
I Contribuinte pessoa física acarretará multa de 50 URM;
II- Contribuinte pessoa jurídica acarretará multa de 120 URM;
Parágrafo único: Em caso de reincidência será aplicado em dobro o valor da
multa correspondente a parágrafo anterior.
Art. 9º - O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no
sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I- alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no
art. 4º desta Lei;
KH - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços
referidos no art. 4º desta Lei;
HI - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
8 1º - O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que
trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a
janeiro de 2021.
8 2º - Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata
o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal
seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso
HI, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à
alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
$ 3º - É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses
prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de
penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de
inexatidão de tais dados.
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Art. 10º - E vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos
em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços
referidos no art. 4º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e
distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo
Município.
Art. 11º - A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no
art. 4º pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os
serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, que
ficam dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 12º - O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por
meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso
HI do art. 8º.
8 1º - Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN
será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 2º - O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do
SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN
Art. 13º - É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo
crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 4º desta Lei,
permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos II ou II do $ 7º do art. 4º desta
Lei ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o
inciso | do mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na forma
do subitem 15.01 da lista municipal de serviços.
Art. 14º - O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 11 acarretará:
I - a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do
pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
H - multa mensal de 2 % sobre o imposto devido.
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Art. 15º - O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi
instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para
regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços
referidos no art. 6º desta Lei.
8 1º - O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão
definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de
3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.
$ 2º - A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será
comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua
entrada em vigor.
83º - O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões
Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
1-1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
IH - 1 (um) representante de Município não capital por região.
8 4º - Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o
critério regional adotado nos incisos 1 e II do caput.
8 5º - Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do & 3º serão
indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos
no inciso II do & 3º, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
8 6º - O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 16º - Foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020, o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação
de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 4º desta Lei.
8 1º- O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
I- 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o
CGOA;
IH - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições
Financeiras (CNF), representando os contribuintes.
$ 2º - O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante
resolução.
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Art. 17º - Em relação às competências de Janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as
informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 4º desta Lei até o
15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
8 1º - O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a
partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal
até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de
pagamento;
$2º- A partir de 01 de janeiro de 2.021 a correção mensal do ISSQN será feita
pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic):
Art. 18º - A lista anexa à Lei Complementar nº 21/2005, de 17 de outubro de
2005, e suas novas alíquotas passam a vigorar com as alterações constantes do
Anexo desta Lei Complementar;
Art. 19º - Fica revogada a Lei Municipal nº 25/2017, de 26 de setembro de
2017;
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 16 de dezembro de 2020.
Altair ma Serrano
Prefeito Municipal
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. TABELA I
ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
| NATUREZA
ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 22/2020.
Itens de Serviços Percentual do
Serviço.
(Receita
Bruta) |
Ea Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
1.02 - Programação. 5%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 5%
formatos e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 5%
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
[105 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5%
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 5%
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 5%
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 5%
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
| Condicionado, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
2.02 - Serviços relacionados a utilização de sementes com tecnologia transgênica. 5%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 5%
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 5%
qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. a
4.01 - Medicina e biomedicina. 4%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 4%
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 4%
| prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 - Acupuntura. 4%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. = 4%
4.07 - Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 4%
mental. |]
4.10 - Nutrição. [4%
4.11 - Obstetrícia. 4%
4.12 - Odontologia. 4%
4.13 - Ortóptica. 4%
4.14 - Próteses sob encomenda. 1%
4.15 - Psicanálise. 4%
4.16 - Psicologia. 4%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 4%
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 5%
| assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
423 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 5%
mediante indicação do rio. a
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 4%
(TRE RE) Ts A UU 0
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 4%
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 4%
| qualquer espécie. [
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 4%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. L 4%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 4%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4%
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4%
a - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5%
7 - Serviços relativos à engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
aisagismo e congêneres.
5%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, de telecomunicações, sistema pré-moldado, estruturas, hidráulica ou
elétrica, alarmes e sistemas de segurança e de outras obras semelhantes, inclusive de
revestimento em gesso, sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, gradagem aradora, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, montagem de elevadores,
escadas e esteira rolantes, centrais de ar condicionado, refrigeração ou ventilação,
alambrados, cercas, redes de proteção, telas e equipamentos em construção civil
(exceto o fornecimento de mercadorias com nota fiscal produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 - Demolição.
5%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
elo tomador do serviço.
5%
5%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
7.08 — Calafetação.
5%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5Y
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
[7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
uímicos e biológicos.
5%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, aplicação de herbicidas, pulverização aérea, motorizada e congêneres.
5%
7.14 - Florestamento, reflorestamento, mecanização agrícola, terraceamento,
cobertura de mudas, semeadura, sulcação, aplicação de corretivos, adubação, tratos
culturais, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
5%
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10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
meios.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. [ 5%
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 5%
açudes e congêneres.
717 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 5%
arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
preniçã topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 5%
eofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 5%
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Lo MNA
8- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. So
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior presencial ou à 3%
distância.
8.02 - Instrução, treinamento, auto-escola, aulas particulares, cursos a distância, 5%
orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 5%
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 5%
| programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo. 5%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 5%
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 5%
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 5%
mercantil ( leasing ). de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 5%
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo. 5%
10.07 - Agenciamento de notícias. 5%
5%
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veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. II 5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
pra
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 5%
de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 5%
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais. 4% =
12.02 - Exibições cinematográficas. 4%
12.03 - Espetáculos circenses. 4% |
12.04 - Programas de auditório. 4%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. Loo 5%
12.07 -Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 4%
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Y%
12.10 - Corridas e competições de animais. 4%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 4%
| participação do espectador.
12.12 - Execução de música. 4%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows , ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 4%
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 4%
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 4% |
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, 4%
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 4% 1
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 4%
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 4%
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. A 4% 1]
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 5%
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fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados
a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, 5%
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. EE
14.01 - Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 5%
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica prestado pelo fabricante de máquinas, aparelhos e 5%
equipamentos.
14.03 — Retifica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas 5%
[por revenda, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus e borracharia. 5%
14.05 — Restauração, tornearia e usinagem, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 5%
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, toldos, cozinhas planejadas, prestados ao usuário final, 5%
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras, cortinas, revestimentos e congêneres. 5%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 5%
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 — Funilaria, pintura e lanternagem. 5%
14.13 — Carpintaria, marcenaria e serralheria por encomenda. 5%
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 5%
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 5%
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 5%
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 5%
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idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em
5%
que quer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
5%
[ 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, |
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
5%
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inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5%
cheques quaisquer, avulso ou por talão. LL
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 5%Y%
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 4%
ferroviário e aquaviário de pessoas e passageiros, de mudanças, de cargas e de
escolares.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 4%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 5%
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta]
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 5%
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 5%
ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 5%
empregados ou trabalhadores, avulsos ou horários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 5%
materiais publicitários. Loo
17.07 - Franquia ( franchising ). 5%
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 5%
e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de 5%
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.12 - Leilão e congêneres. 5%
17.13 - Advocacia. 5%
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.15 - Auditoria. 5%
17.16 - Análise de Organização e Métodos. 5%
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
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17.20 - Estatística.
5%
17.21 - Cobrança em geral.
5%
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
cral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).
5%
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e' nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
[prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção [
5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 - Serviços de terminais rodoviários e ferroviários.
20.01 - Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
5%
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
|
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros,
5%
21 - Serviços de registros públicos, distribuição, cartorários civil e cível e
notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, distribuição, cartorários civil e cível e
notariais.
5%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
A ER
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 5%
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 5%
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
5%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
banners , adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
pr
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 5%
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
| adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 5%
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários. 5%
[25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 5%
courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
Ea - Serviços de assistência social. 4%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 4%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 5%
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos. |
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5% |
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
úblicas. É
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 5%
úblicas.
36 - Serviços de meteorologia.
5%
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
38 - Serviços de museologia.
5%
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
38.01 - Serviços de museologia. 5%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. EE
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 5%
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