norma nº 28/2023

06/12/2023, 08:11 Município de Fênix
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ORGÃO 07 SECRETARIA DAACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO METAS 2015
07.003.08.243.0055.5.002.
3.3.70.41.00.00 p
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS
DE ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS - APAE
TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕES
FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E
JURIDICAS A ENTIDADES QUE ASSISTEM
A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
MUNICIPIO DE FÊNIX
UNIDADE
53880
51880
R$ 12.299,38
R$ 8.125,51
TOTAL R$ 20.424,89
PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADES QUE ASSISTEM A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE FÊNIX
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS - APAE
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 20.424,89
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 003 08
Assistência à Criança e o Adolescente 07 003 08 243
Atenção à Criança e o Adolescente 07 003 08 243 0055
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS -
APAE
07 003 08 243 0055 5.002 3.3.70.41.00.00 53880 12.299,38
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS -
APAE
07 003 08 243 0055 5.002 33.70.41.00.00 51880 8.125,51
TOTAL GERAL R$ 20.424,89
FONTE CONTA VALOR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI Nº 28/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.5.002.
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei
Orçamentária Anual 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.424,89 (vinte mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove
centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no
Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.5.002
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 12.299,38 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e
oito centavos) e do excesso de arrecadação no valor de R$ 8.125,51 (oito mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) conforme
abaixo:
Superávit Financeiro
06/12/2023, 08:11 Município de Fênix
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53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - EXERCICO ANTERIOR R$ 12.299,38
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 12.299,38
FONTE CONTA VALOR
51880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - EXERCICO ANTERIOR R$ 8.125,51
TOTAL DA RECEITA R$ 8.125,51
Receita
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de dezembro de 2023
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:DFBBB83A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/12/2023. Edição 2913
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