norma nº 2/2013

NICrs,
LEI Nº 02/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos
| profissionais do magistério ao piso nacional do magistério
no o exercício de 2013.
ne A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor EWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a alteração na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério para o
exercício de 2013, em atenção ao disposto na regulamentação do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), com base no art. 15 da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de
| 2007 e da portaria interministerial nº 1.495, de 28 de Dezembro de 2012.
| Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Fênix - Pr, em 26 de Fevereiro de 2013.
Publicado: 2/02 [13 po:
9:— OK
EDIÇÃO n.º Rd
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