norma nº 3/2013

LEI Nº 03/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual da tabela
de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, do
Poder Legislativo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e
o Prefeito Municipal, senhor EWALDO GOMES DE SOUZA, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
inativos e pensionistas, do poder Legislativo constantes na tabela de vencimentos, ficam
reajustados no percentual de 6,44% (seis virgula quarenta e quatro por cento), com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de
fevereiro 2012 à janeiro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Fênix- Pr, em 26 de Fevereiro de 2013.
ÉDIÇÃO N.º 2 O
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