norma nº 4/2013

LEI Nº 04/2013
k SUMULA: Autoriza o Município de Fênix a firmar o Termo
de Cooperação com o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto
| Emater.
A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná.
aprovou, e eu EDWALDO GOMES DE SOUZA, Prefeito do Município de FÊNIX, Estado do
Paraná. sanciono a seguinte LEI;
! Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
| Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural — EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei
| tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família
h rural e o seu meio no Município de Fênix. mediante o planejamento, a coordenação e execução de
| programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações
| orientadas ao incremento da produção e da produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de
É mútua cooperação pelas entidades signatárias.
| Parágrafo Único — Este instrumento, em razão de ajustes
| devidamente justificados apresentados antes do término de sua vigência poderá ser alterado ou
É aditado por proposta do EMATER ou do Município de Fênix. vedada a alteração do objeto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal 26 de março de 2013.
Eos
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