norma nº 3/2024

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CóDico IDENTIFICADO É E
LEI Nº 03/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS Ê
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| UNIDADE 09.053 | DIVISAO DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE”
Ra E à
T Re Pr
FUNCIONAL | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | Tipo | | | UNIDADE | Fonte |
| NATUREZA DESPESA | SAO fBuenvo | MEDIDA | RECURSO METAS 2021
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]
| (Construção de elemento urbanístico, |
| Parque do Lago Municipal, com | |
| canalização e à rá ps |
| Í Í construção de ch fovia, pista
| POoOL dns A0Sa 400 |» [CONSTRUÇÃO PARQUE ceminhacia o iluminação no entecio 2 E
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TOTAL o : R$ 1.054.046,08]
Art.2º . De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da
seguinte forma:
1002 R$ 105404608
!
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.003.18.541 D033.1.0
[ | Proteção ao Meio Ambiente
|
Í
CONSTRUÇÃO PARQUE DO LAGO PARQUE URBAN
MUNICIPAL
Metros quadrados) 28801, 23m: | R$105404608
| |
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Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.054.046,08 (um milhão, cinquenta e
quatro mil, quarenta e seis reais e oito centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação Orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2024, conforme discriminação:
| Rua Jangada. 25, C Postal 24, Centro- Fênix-Pr- CEP 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ 76.950-021/0007-30
Gi E-MAIL: pmfeni Xefenix pr.gov br
Cidade E
;PROGRAMÁTICA 09.003.18.541 -0033.1.093
f ESPECIFICAÇÃO CC TEETamET FUNÇÃO | sus TRRoSRiMA | FRGEO “CT NATURA TOME
[estão Ambiental FERN E E pi e
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| Preservação é Conservação
H Ambiental x
LAGO MUNICIPAL j
| TOTAL GERAL o
1002] Recursos Ordinários (Livres). - Exercioi
des Municipais - Acompanhamento Mensal) do
á, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 02 de fevereiro de 2024
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ITO MUNICIPAL
E as Rua Jangada, 25, € Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP 86 9580-000 -- Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ 76.950-021/0001-30
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