norma nº 4/2024

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CóDigo IDENTIFICADOR: (7)
Providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado Pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme Segue:
INCLUSÃO DE METAS
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| UNIDADE 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS |
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| (CONSTRUÇÃO DE Guarani) e sua Catequização | | |
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24, Centro- Fênix-Pr- CEP: 86.930-000 Fone (d4) 3272.1272 - CNPJ: 76 950-02 1/0001-30
E-MAIL PMÍCix(O enix. pr. gov br
Rua Jangada, 23, CPostal
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alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente Orçamento — Lei Orçamentária Anual
2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.105.732,15 (um milhão, cento e
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0041 1.094
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como base o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
CFONTE]
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| TOTAL
950-021/0001:30
Fêmx-Pr - CEP: R6 950-000 - Fone: (dd) 3272-1272 - CNPJ: 76,
E-MAIL: pmfenixid fenix prgov.br
Rua Jangada. 25, € Postal 24, Centro
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