norma nº 10/1968

FENIX Paraná
LEI Nº 10/68
DATA: 03 de julho de 1968
Sumula: Autoriza a celebrar convênio com o -/
Departamento do Serviço de Trânsito /
do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Arto 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO DO SERVIs
Ço DE TRÂNSITO, para a expedição de certificado de Re
gistro de veiculos, preparar candidatos a exame de mo
torista e demais operações relativas ao trânsito.
Arte 2º Fica igualmente autorizado o Chefe do
Executivo Municipal a abrir crédito necessário para /
as despesas decorrentes do que determina o artigo pri
meiro desta leis
Arte 3º Esta lei entrará em vigor na data dé
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal de Fênix, em
03 de julho de 1968,
Secretário