norma nº 8/2024

LEI Nº 08/2024
Dispõe sobre inclusão de
metas prioritárias da L
providencias
A Câmara Munici
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica
PLURIANUAL, aprova:
2024 conforme segue:
o Executivo Municipal
do pela Lei Municipal
a
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO: DIS]
PUBLICADO: 5/()9]
CÓDIGO IDENTIFICADO!
nº
a
º
metas no PPA 2022
D
-2025, bem como as
O 2023, na LOA 2023 e da outras
pal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
utorizado a acrescentar meta no PLANO
28/2021, para execução no Exercício de
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEMESTAR SOCIAL
] UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E
FUNCIONAL
á UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA ação OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2023
1”
[Adquirir AMBULÂNCIA VEÍCULO tipo|
06.001.10.301.0028,1.097. io, com recursos objeto dal
4.90.52.00.00. p NEC e ME LÂNCIA E esolução SESA 1432/2023 que visa UNIDADE 35518 R$ 315.000,00
ir O transporte de pacientes com|
egurança e dignidade.
TOTAL IR$ 315.000,00)
- De con
es Orçamentárias) LDO 2024 fi
seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001 -10.301,0028.1.097.
formidade com o artigo 1º,
, à Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023
ca também autorizada a incluir meta da
PROGRAMA Serviços de Utilidades Publica
OBJETIVO Adquirir AMBULÂNCIA
tra
visa garantir o
[AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E VEÍCULO)
VEÍCULO
RESOLUÇÃO 1432/2023
VEÍCULO tipo passeio, com recursos objeto
jontes com segurança o dignidade.
da Resolução SESA 1432/2023 que
R$ 315.000,00
Art.3º — Conforme altera
Municipal autorizado a abrir no vigente orçame
Crédito Adicion
Parágrafo único — Este Crédito Adicional
orçamentária visando atend
conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fêni
ções efetuadas no artigo 1º
al Especial no valor de R$ 315.000 (Trezentos
er despesa não consign
x-Pr - CEP: 86.950-000 —
E-MAIL: pmfenix( fenix. pr.gov.br
e 2º desta Lei, fica o Executivo
Orçamentária Anual 2024 um
e quinze mil reais).
nto — Lei
Especial destina-se a criação de dotação
ada no Orçamento do exercício 2024,
Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
atadas 7 N
Ada ES)
e
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301 -0028.1.097.
[EsPEciRicação
Í
]
[ORSÃO | UNIDADE | FUNÇÃO” [ SUBRINÇÃO “] PROSRANA | FROUETO TRE FONTE Tora
| | | [ATIVIDADE | Despesa | |
mm em
“Atenção Básica
| Serviços a Vitilidados F re /
| AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E iê
| VEÍCULO RESOLUÇÃO tás2jzops |
IE TOTAL GERAL
E
rá utilizado
O Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal
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| FONTE | SUPERÁVIT ————— | VALOR 1
Ra E, Gi Eae E l —
|] | Bloco de Investiment na Rede de Serv [ |
| 38518 ; ig A | R$31500000 |
| R$315000,00 |
E e |
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos Previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o Cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 02 de fevereiro de 2024.
SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
(PJ: 76.950-02 VOQOI-30
E Rua Jangada, 25, € Postal 24, Centro- Fenix-Pr - CEP. 86.950-000 — Fone (44) 3
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