norma nº 10/2024

 
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LEI Nº 10/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Fênix, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Fênix, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no 
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes 
providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
a) Aquisição de Terreno para área Industrial
12.008.22.661.0039.1030.4.4.90.61.00.00 - Fonte 41611 - R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que 
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito 
autorizadas pela Lei Municipal 27/2021 e Lei Municipal 32/2021. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA 
SERRANO:55027776934
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA 
MINAS v5, OU=34797814000110, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
ALTAIR MOLINA SERRANO:55027776934
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2024.02.09 10:53:07-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0
ALTAIR MOLINA 
SERRANO:5502
7776934
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI Nº 10/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O EXERCÍCIO
DE 2024.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do
município de Fênix, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Fênix, para o
exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa nas dotações
orçamentárias:
Aquisição de Terreno para área Industrial
12.008.22.661.0039.1030.4.4.90.61.00.00 - Fonte 41611 - R$
500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional
ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as
receitas provenientes de operações de crédito autorizadas
pela Lei Municipal 27/2021 e Lei Municipal 32/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:56F84C07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná no dia 12/02/2024. Edição 2959
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